Juliane Milani | Minhas publicações no JusBrasil

Publicações

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Notícia · há 7 anos

Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA não importa período do fato gerador

Comprador de veículo é responsável por débitos do IPVA não importa período do fato gerador

A 1ª turma do STJ, por decisão unânime, deu provimento nesta quinta-feira, 27, ao recurso do Estado do RS que discutiu a responsabilidade pelo pagamento de IPVA e o valor da indenização por dano...

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Notícia · há 7 anos

Advogado não pode cobrar multa para encerrar contrato com cliente, diz STJ

Mesmo que prevista em contrato, o advogado não pode cobrar multa do cliente que resolva interromper o serviço. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso...

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Notícia · há 7 anos

STF rejeita possibilidade de desaposentação

O plenário do STF finalizou nesta quarta-feira, 26, o julgamento de recursos extraordinários que discutiam as possibilidades de desaposentação. Por maioria de votos (7 a 4), os ministros entenderam...

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Notícia · há 7 anos

STF retomará julgamento sobre desaposentação

O STF retomará nesta quarta-feira, 26, o julgamento de recursos extraordinários que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em...

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Notícia · há 8 anos

Registro civil pode conter nomes das mães biológica e socioafetiva

A 1ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma mulher, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência...

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Notícia · há 8 anos

Para juiz, fotógrafo é culpado por levar tiro em protesto que o deixou cego de um olho

Por Tadeu Rover O fotógrafo que, ao cobrir uma manifestação, coloca-se entre manifestantes e policiais assume o risco de ser alvejado em caso de confronto. Assim, a Justiça de São Paulo negou o...

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Notícia · há 8 anos

Concursos só podem proibir tatuagens que violem "valores constitucionais", diz STF

Editais de concursos só podem proibir candidatos com tatuagens se elas violarem “valores constitucionais”. De resto, a proibição de tatuagens em candidatos é inconstitucional, conforme definiu o...

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Notícia · há 8 anos

É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do...

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Notícia · há 8 anos

Justiça Eleitoral proíbe plebiscito separatista na região Sul do país

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina proibiu o plebiscito que pretendia saber dos cidadãos dos três estados do Sul do país se eles gostariam de se separar e formar uma nação independente....

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Notícia · há 8 anos

Filhos abusados pela mãe conseguem tirar nome dela de seus documentos

Por Brenno Grillo A possibilidade de os filhos retirarem o nome da mãe ou do pai de seus registros é excepcional, mas deve ser concedida se houver motivo que justifique a atitude. Isso porque a...

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